A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão confirmou, em decisão unânime, que a Prefeitura de Santa Inês violou o direito líquido e certo de candidatos aprovados no concurso público de 2019. A sentença, agora mantida em grau de recurso, determina a nomeação imediata dos aprovados dentro do número de vagas, com multa diária e possibilidade de bloqueio de valores públicos — uma medida extrema, mas necessária diante da postura reiterada de descumprimento por parte da gestão Felipe dos Pneus.
A reportagem do Eco Vozes Maranhão conversou com a jurista Dra. Helena Costa, especialista em Direito Público e Administrativo . Ela comenta a recente decisão judicial que obriga a Prefeitura de Santa Inês a nomear aprovados no concurso público de 2019, e faz duras críticas à postura do prefeito Felipe dos Pneus, contextualizando o caso com exemplos reais de desobediência judicial por gestores públicos.
Eco Vozes Maranhão: Dra. Helena, o TJMA confirmou a condenação da Prefeitura de Santa Inês por não nomear concursados. O que essa decisão representa?
Dra. Helena Costa: Representa o óbvio, mas infelizmente o óbvio tem sido constantemente violado. O artigo 37, inciso II da Constituição Federal, estabelece que a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso. Quando um gestor ignora isso, ele não está apenas cometendo uma ilegalidade administrativa — está afrontando diretamente o Estado de Direito. A decisão do TJMA é um freio necessário à arbitrariedade, e reforça que o Judiciário não pode ser tolerante com gestões que tratam a lei como sugestão.
Eco Vozes Maranhão: A gestão Felipe dos Pneus alegou dificuldades administrativas e orçamentárias. Isso é justificável?
Dra. Helena Costa: Não é. Essa justificativa é recorrente em gestões que buscam manter o controle político da máquina pública por meio de contratações temporárias e nomeações de aliados. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara: dificuldades financeiras não autorizam o descumprimento de decisões judiciais, especialmente quando há direito líquido e certo à nomeação. Vimos isso em casos como o da Prefeitura de São Gonçalo (RJ), que foi multada por não nomear concursados mesmo após decisão transitada em julgado. No Maranhão, tivemos episódios semelhantes em Paço do Lumiar e em Codó. E vale lembrar: essa prática também ocorreu na gestão do ex-prefeito Ribamar Alves, em Santa Inês, que ignorou determinações judiciais relacionadas à nomeação de servidores e enfrentou sanções por isso. O padrão é antigo — e perigoso.
Eco Vozes Maranhão: A senhora acredita que há um padrão de conduta na gestão atual?
Dra. Helena Costa: Sem dúvida. A gestão Felipe dos Pneus está envolta em escândalos, investigações e práticas que indicam aparelhamento da administração. A não nomeação dos concursados é apenas mais um sintoma de um modelo político que privilegia alianças pessoais em detrimento da legalidade. O uso da máquina pública como extensão de um projeto eleitoral é uma violação direta aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Santa Inês vive um apagão ético, onde o interesse público foi substituído por interesses familiares e partidários.
Eco Vozes Maranhão: A decisão prevê multa e bloqueio de contas. Isso é comum?
Dra. Helena Costa: É incomum, mas absolutamente legítimo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 536, autoriza medidas coercitivas para garantir o cumprimento de sentença. A multa pessoal ao gestor e o bloqueio de valores públicos são instrumentos que o Judiciário utiliza quando há resistência deliberada. Em 2021, o prefeito de Altamira (PA) teve contas bloqueadas por descumprir ordem judicial de nomeação. No Maranhão, há precedentes semelhantes em Bacabal e Santa Luzia. A Justiça está cada vez mais firme em proteger o cidadão contra gestões que tratam decisões judiciais como meras recomendações.
Eco Vozes Maranhão: Qual o impacto disso para os concursados e para a população?
Dra. Helena Costa: Para os concursados, é a reafirmação de que o mérito deve prevalecer sobre o apadrinhamento. Para a população, é um alerta: a qualidade dos serviços públicos depende de servidores qualificados, não de indicações políticas. E para a democracia, é um lembrete de que ninguém — absolutamente ninguém — está acima da lei. Quando um prefeito ignora decisões judiciais, ele não está apenas desobedecendo o Judiciário. Ele está desrespeitando cada cidadão que acredita na justiça como pilar da convivência republicana.
Eco Vozes Maranhão: O que a senhora diria aos moradores de Santa Inês?
Dra. Helena Costa: Que fiquem atentos, que cobrem, que fiscalizem. A política não pode ser um jogo de bastidores. Ela precisa ser pública, transparente e ética. Santa Inês já enfrentou gestões que ignoraram a lei — como a de Ribamar Alves — e agora vive uma repetição com Felipe dos Pneus. Mas a história não precisa se repetir. A cidadania começa quando o povo exige respeito à legalidade. Santa Inês merece mais do que alianças impuras e gestões improvisadas. Merece respeito, responsabilidade e justiça.
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