O ex-Presidente da Câmara Municipal de Santa Inês, Aldoniro Carlos Alencar Muniz,aliado de primeira ordem E EX LIDER DE GOVERNO do atual gestor de Santa Inês, foi alvo de uma ação civil por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão. A ação o condenou pela prática de atos de improbidade administrativa que resultaram na suspensão de seus direitos políticos por 4 anos e na obrigação de restituir um significativo valor ao erário público.
O Relatório de Informação Técnica nº 530/2012 – UTCGE-NUPEC 2, de 12/12/2012, revelou diversas irregularidades na prestação de contas, algumas configurando atos de improbidade administrativa. O autor da ação argumenta que o réu celebrou contratos para aquisição de refeições para vereadores sem procedimento licitatório, em desacordo com a lei.
Documentos apresentados no processo demonstram que o valor gasto nas contratações para fornecimento de refeições à Câmara Municipal, no exercício financeiro de 2010, sendo R$ 14.328,45
pagos à Churrascaria Magnólia, sem a devida licitação. O réu, então chefe da Casa Legislativa, assinou diversos documentos relacionados às transações.
Diante dos fatos apresentados, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido, condenando Aldoniro Carlos Alencar Muniz pela prática de ato de improbidade administrativa. As penalidades aplicadas incluem o ressarcimento ao erário do valor integral do dano causado, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por 4 anos, a proibição de contratar com o poder público, e o pagamento de multa civil totalizando R$28.656,90.
Os valores ressarcidos e a multa civil serão destinados ao Município de Santa Inês, conforme determina a lei. Além disso, o requerido foi condenado a arcar com as custas processuais, sem a imposição de honorários devido à iniciativa ministerial.
A sentença proferida determina a inscrição no sistema INFODIP, para comunicação à Justiça Eleitoral, inscrição no CNCIAI do CNJ, e comunicação à Câmara Municipal. Após o trânsito em julgado, o
s autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para possíveis recursos.
Este escândalo de corrupção envolvendo o ex-Presidente da Câmara Municipal de Santa Inês evidencia a importância da fiscalização e da punição dos atos de improbidade administrativa, visando a preservação da integridade e da transparência na gestão pública.
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