A Câmara Municipal de Santa Inês foi através do seu presidente Joel oliveira de Araújo foi condenada a pagar uma multa de R$ 100.000 por descumprimento de decisão judicial que determinava a adequação do seu Portal da Transparência à legislação vigente. A decisão, proferida em processo de execução, destaca a falta de comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, fixada em sentença anterior a título de tutela provisória.
De acordo com os autos, apesar de intimações e apresentação de relatórios pelos executados, o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Santa Inês ainda não atende a todos os requisitos legais. Um relatório anexado aos autos (ID 126018100) lista diversos itens obrigatórios que o portal não cumpre.
A decisão judicial ressalta inconsistências no processo de intimação do segundo executado, Joel Oliveira de Araújo, ou quem estivesse exercendo o cargo de Presidente da Câmara Municipal de Santa Inês à época. Embora haja certidão (ID 123565712) atestando a intimação, o nome do presidente não consta do documento, e a assinatura no mandado (ID 123565718) parece pertencer a outra pessoa. Apesar dessa irregularidade na intimação do segundo executado, a multa será aplicada, baseando-se na intimação do primeiro executado e na Súmula 410 do STJ, que não impede a cobrança da multa em casos de intimação irregular do segundo executado, desde que o primeiro tenha sido devidamente notificado. A cobrança da multa ao segundo executado, no entanto, fica suspensa até que ocorra a intimação pessoal.
A multa de R$ 100.000, valor máximo previsto na sentença, foi aplicada devido ao transcurso de mais de 100 dias desde a intimação pessoal dos requeridos em setembro de 2022 (ID 75547434). O segundo executado foi intimado novamente para, no prazo de 30 dias, comprovar o cumprimento integral da determinação judicial.
A decisão judicial reforça a importância da transparência na gestão pública e a necessidade de órgãos públicos se adequarem às leis que garantem o acesso à informação para a população. A falta de transparência, além de gerar sanções como a multa aplicada à Câmara Municipal de Santa Inês, prejudica a participação cidadã e a fiscalização dos recursos públicos.
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